Processual Civil. Razões Recursais dissociadas dos fundamentos da Decisão Agravada

Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial.

Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil. Suposta divergência jurisprudencial

Agravo interno no agravo em recurso especial.

Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Responsabilidade Civil. Uso de nome de farmacêutico em bulas e embalagens de medicamentos após o prazo contratual

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Tributário. Contribuição Previdenciária. Férias gozadas

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Brasil Telecom S/A. Excesso de Execução. Revisão de Cálculos

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Recurso especial. Royalties. Municipio com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural.

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.

Penal e processo penal. Recurso especial.

Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia.

Recurso especial. Execução. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.

Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete.

Recurso especial. Autorização para uso da obra.

Administrativo e processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência.

Matéria insuscetível de controle por recurso especial.

Processual penal militar. Habeas corpus.

Prisão preventiva. Prisão especial. Cirurgia. Realização. Hospital.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado

De acordo com decisão do STJ, falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

A permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não

Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Crime hediondo. Progressão do regime carcerário. HC n° 82959, STF. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Efeito erga omnes.

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002.

Processual civil. Recurso especial adesivo. Recurso especial principal amparado pela assistência judiciária gratuita.

Benefício que não se estende ao apelo adesivo. Precedente.